AREsp 1463267 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a multa decendial deve incidir somente sobre o valor da obrigação principal acrescido da correção monetária, sem o acréscimo de juros moratórios (aplicação da Súmula 83/STJ), e porque a parte recorrente não especificou dispositivos infraconstitucionais violados quanto aos honorários do assistente técnico, sujeitando essa alegação ao óbice da Súmula 284/STF, tornando-a insubsistente para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA TAVARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Honorários De Assistente Técnico, Excesso De Execução, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Multa Decendial Juros De Mora Cumprimento De Sentença Honorários De Assistente Técnico Excesso De Execução +2 more

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Parties

MARIA TAVARES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Natureza jurídica da multa decendial (moratória vs cominatória)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de multa decendial com juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a multa decendial deve incidir somente sobre o valor da obrigação principal acrescido da correção monetária, sem o acréscimo de juros moratórios (aplicação da Súmula 83/STJ), e porque a parte recorrente não especificou dispositivos infraconstitucionais violados quanto aos honorários do assistente técnico, sujeitando essa alegação ao óbice da Súmula 284/STF, tornando-a insubsistente para fins de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em favor das instâncias de origem, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.