AREsp 1715251 - DECISAO

AREsp 1715251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 412 do Código Civil e na jurisprudência do STJ (Súmula nº 568), concluiu-se que a multa decendial, por ser penalidade acessória limitada ao valor da obrigação principal e não constituir capital privativo dos credores, não comporta a incidência de juros moratórios; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTER JUVENCIO DOS SANTOS CORREA; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Seguro Habitacional, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Multa Decendial Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Seguro Habitacional Responsabilidade Contratual

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Parties

ESTER JUVENCIO DOS SANTOS CORREA

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 natureza jurídica da multa decendial como penalidade acessória
  3. 3 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal conforme art. 412 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 412 do Código Civil e na jurisprudência do STJ (Súmula nº 568), concluiu-se que a multa decendial, por ser penalidade acessória limitada ao valor da obrigação principal e não constituir capital privativo dos credores, não comporta a incidência de juros moratórios; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.