REsp 1578307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por constituir inovação recursal e por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada; a questão sobre a incidência de juros de mora sobre a multa decendial não foi devolvida ao Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, e, no que foi efetivamente devolvido, a decisão agravada reconheceu a limitação da multa ao valor do principal com apoio no art. 412 do CCB.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase Cognitiva
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Vícios Construtivos, Prescrição, Competência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dialeticidade
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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase Cognitiva

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante de alegada inovação recursal e ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial
  3. 3 Natureza da fase processual (cognitiva vs execução)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por constituir inovação recursal e por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada; a questão sobre a incidência de juros de mora sobre a multa decendial não foi devolvida ao Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, e, no que foi efetivamente devolvido, a decisão agravada reconheceu a limitação da multa ao valor do principal com apoio no art. 412 do CCB.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.