REsp 1837780 - ACORDAO

REsp 1837780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que a multa decendial no seguro habitacional, quando pactuada, deve incidir sobre o valor da obrigação principal, estando limitada a esse montante e sem o acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 412 do Código Civil.

Parties
Agravantes: MARIA HELENA GOMES PEREIRA e OUTROS; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Multa Decendial, Seguro Habitacional, Artigo 412 Do Código Civil, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Seguros Multa Decendial Seguro Habitacional Artigo 412 Do Código Civil Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIA HELENA GOMES PEREIRA e OUTROS

Agravantes

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Limitação da multa ao valor da obrigação principal
  3. 3 Inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que a multa decendial no seguro habitacional, quando pactuada, deve incidir sobre o valor da obrigação principal, estando limitada a esse montante e sem o acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 412 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar as penas previstas na legislação em caso de incidentes manifestamente inadmissíveis, inclusive litigância de má-fé.