REsp 1814526 - DECISAO

REsp 1814526 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil, sendo inaplicável a incidência de juros moratórios sobre tal multa; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a cobrança de juros moratórios sobre a multa decendial imposta.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Seguro Habitacional, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Multa Decendial Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Seguro Habitacional Responsabilidade Obrigacional Securitária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil, sendo inaplicável a incidência de juros moratórios sobre tal multa; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a cobrança de juros moratórios sobre a multa decendial imposta.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa decendial imposta.