REsp 1793534 - DECISAO

REsp 1793534 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de aplicação da multa decendial, que não foi apreciado pelo tribunal de origem; por tratar-se de matéria atinente à análise de termos contratuais e poder implicar supressão de instância, não é cabível a sua fixação nesta Corte. Assim, acolheram-se os embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine a existência, o teor e a forma de cálculo da multa decendial, mantendo-se a condenação já reconhecida à indenização securitária.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Da Multa Decendial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da multa decendial
Legal Topics
Multa Decendial, Indenização Securitária, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Execução De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Multa Decendial Indenização Securitária Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Da Multa Decendial

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto ao pedido de condenação ao pagamento da multa decendial prevista na apólice de seguro habitacional
  2. 2 Possibilidade de fixação da multa decendial pelo STJ versus necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 412 do Código Civil e dos termos contratuais (item 17.3, cláusula 17, RD-BNH n.18/77)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de aplicação da multa decendial, que não foi apreciado pelo tribunal de origem; por tratar-se de matéria atinente à análise de termos contratuais e poder implicar supressão de instância, não é cabível a sua fixação nesta Corte. Assim, acolheram-se os embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine a existência, o teor e a forma de cálculo da multa decendial, mantendo-se a condenação já reconhecida à indenização securitária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da multa decendial

Orders

  • Determino à segunda instância que aprecie a existência de fundamento contratual para a multa decendial, seu teor e sua forma de fixação
  • Mantida a condenação ao pagamento da indenização securitária já reconhecida