REsp 1743666 - ACORDAO

REsp 1743666 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido e desprovido por ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada e em face da jurisprudência do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 CC), bem como pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CARMOZINA ROSA DE JESUS; Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA (decisão)
Outcome
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO
Legal Topics
Multa Decendial, Limitação Da Multa, Vícios De Construção, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Indenização
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Limitação Da Multa Vícios De Construção Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMOZINA ROSA DE JESUS

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA (decisão)

Legal Issues

  1. 1 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros (art. 412 CC)
  2. 2 incidência dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegações sobre denunciação da lide e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido por ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada e em face da jurisprudência do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 CC), bem como pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno conhecido e desprovido