EAREsp 1450489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de que a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal, excluídos juros e correção.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária.
Legal Topics
Multa Decendial, Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros e correção monetária sobre a multa decendial
  2. 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 prequestionamento de art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e art. 3º da Lei 13.000/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de que a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal, excluídos juros e correção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária.

Orders

  • Excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária.
  • Publique-se.