AREsp 1689538 - DECISAO

AREsp 1689538 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incluindo o entendimento de que a multa decendial é cláusula penal acessória sobre a qual não incidem juros moratórios (aplicação da Súmula 83/STJ), e porque não houve prequestionamento sobre eventual ofensa à coisa julgada, tornando a matéria inviável em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO BARBOSA; Agravante: EUCLIDES AUGUSTO DA SILVA; Agravante: MARA REGINA MARQUES CALDEIRA; Agravante: MARINEIDE CAYRES DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravante: ANA LUCIA MIZIARA DE ABREU; Agravante: OSWALDO DE ABREU JUNIOR; Agravante: RENE ANTONIO SILVA; Agravante: ALZIRA APARECIDA DUTRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Multa Decendial Juros Moratórios Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBOSA

Agravante

EUCLIDES AUGUSTO DA SILVA

Agravante

MARA REGINA MARQUES CALDEIRA

Agravante

MARINEIDE CAYRES DE OLIVEIRA

Agravante

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

ANA LUCIA MIZIARA DE ABREU

Agravante

OSWALDO DE ABREU JUNIOR

Agravante

RENE ANTONIO SILVA

Agravante

ALZIRA APARECIDA DUTRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre multa decendial
  2. 2 alegada omissão quanto à ofensa à coisa julgada
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incluindo o entendimento de que a multa decendial é cláusula penal acessória sobre a qual não incidem juros moratórios (aplicação da Súmula 83/STJ), e porque não houve prequestionamento sobre eventual ofensa à coisa julgada, tornando a matéria inviável em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.