AREsp 1809598 - DECISAO

AREsp 1809598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, nos termos do art. 412 do CC — negou-se provimento ao recurso especial; afastou-se também a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de embargos declaratórios na origem.

Parties
Agravante: IVONI VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Multa Decendial Juros Moratórios Prequestionamento Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

IVONI VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento
  3. 3 Conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, nos termos do art. 412 do CC — negou-se provimento ao recurso especial; afastou-se também a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de embargos declaratórios na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se