AREsp 1456657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a multa decendial está limitada ao valor da obrigação principal e não comporta acréscimo de juros de mora; ademais, o depósito judicial parcial foi considerado suficiente, sendo descabido o pedido de multa de 10%, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: INA NEVES DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Prelibação (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento do recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Execução/cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Excesso De Execução Coisa Julgada +3 more

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Parties

INA NEVES DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Prelibação (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a multa decendial está limitada ao valor da obrigação principal e não comporta acréscimo de juros de mora; ademais, o depósito judicial parcial foi considerado suficiente, sendo descabido o pedido de multa de 10%, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento do recurso especial.
  • Publique-se.