REsp 1893170 - DECISAO

REsp 1893170 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar os juros de mora incidentes sobre a multa decendial, com fundamento no art. 412 do Código Civil e na jurisprudência pacificada do STJ de que a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal e não comporta acréscimo de juros; afastou-se igualmente a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Multa Decendial, Artigo 412 Do Código Civil, Juros De Mora, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Decendial Artigo 412 Do Código Civil Juros De Mora Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar os juros de mora incidentes sobre a multa decendial, com fundamento no art. 412 do Código Civil e na jurisprudência pacificada do STJ de que a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal e não comporta acréscimo de juros; afastou-se igualmente a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar os juros de mora da condenação ao pagamento da multa decendial.
  • Deixar de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem.