REsp 1937366 - DECISAO

REsp 1937366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com o artigo 412 do Código Civil e sua jurisprudência consolidada, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros, devendo ser afastados os juros de mora da condenação ao pagamento da multa decendial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Competência, Seguro Habitacional
Direito Civil Processo Civil Seguros Multa Decendial Juros De Mora Cumprimento De Sentença Competência Seguro Habitacional

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com o artigo 412 do Código Civil e sua jurisprudência consolidada, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros, devendo ser afastados os juros de mora da condenação ao pagamento da multa decendial.

Court Disposition

provido

Orders

  • Recurso especial provido para afastar os juros de mora da condenação ao pagamento da multa decendial.
  • Publique-se.