REsp 1820513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) teses suscitadas apenas em sede de agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas por preclusão consumativa; e (ii) em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 412 do Código Civil, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, não incidindo juros sobre a multa, devendo assim ser mantida a decisão monocrática que afastou a incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial.

Parties
Agravantes: MURILO DA CRUZ MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Incidência Cumulativa
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Multa Decendial Juros De Mora Inovação Recursal Preclusão Consumativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

MURILO DA CRUZ MARTINS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de argumentos apresentados em sede de agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Possibilidade de incidência cumulativa de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) teses suscitadas apenas em sede de agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas por preclusão consumativa; e (ii) em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 412 do Código Civil, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, não incidindo juros sobre a multa, devendo assim ser mantida a decisão monocrática que afastou a incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa decendial