REsp 1939208 - DECISAO

REsp 1939208 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme o artigo 412 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Artigo 412 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Multa Decendial Juros Moratórios Artigo 412 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 CC)
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme o artigo 412 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.