AREsp 1689538 - DECISAO

AREsp 1689538 - DECISAO

Reconsideraram-se decisões anteriores por erro material e pela inexistência de recurso especial da seguradora, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ de que a multa decendial não comporta a incidência de juros moratórios, não sendo possível o reexame de provas (Súmula 7) e aplicando-se a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO BARBOSA; Agravante: EUCLIDES AUGUSTO DA SILVA; Agravante: MARA REGINA MARQUES CALDEIRA; Agravante: MARINEIDE CAYRES DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravante: ANA LUCIA MIZIARA DE ABREU; Agravante: OSWALDO DE ABREU JUNIOR; Agravante: RENE ANTONIO SILVA; Agravante: ALZIRA APARECIDA DUTRA SILVA; Recorrida: Caixa seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 450-452 e 453-456; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Multa Decendial Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO BARBOSA

Agravante

EUCLIDES AUGUSTO DA SILVA

Agravante

MARA REGINA MARQUES CALDEIRA

Agravante

MARINEIDE CAYRES DE OLIVEIRA

Agravante

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

ANA LUCIA MIZIARA DE ABREU

Agravante

OSWALDO DE ABREU JUNIOR

Agravante

RENE ANTONIO SILVA

Agravante

ALZIRA APARECIDA DUTRA SILVA

Agravante

Caixa seguradora S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre multa decendial
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se decisões anteriores por erro material e pela inexistência de recurso especial da seguradora, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ de que a multa decendial não comporta a incidência de juros moratórios, não sendo possível o reexame de provas (Súmula 7) e aplicando-se a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 450-452 e 453-456; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões agravadas de fls. 450-452 e 453-456
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial