AREsp 1916254 - DECISAO

AREsp 1916254 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e seguiu a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a multa decendial é acessória, deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC e não admite a incidência de juros de mora sobre si; por se tratar de questão que não enseja revolvimento de provas, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR APARECIDO DORIGO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 412 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Processo Civil Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 412 Do Código Civil +1 more

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Parties

ADEMIR APARECIDO DORIGO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 CC)
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e seguiu a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a multa decendial é acessória, deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC e não admite a incidência de juros de mora sobre si; por se tratar de questão que não enseja revolvimento de provas, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.