EAREsp 1646161 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a multa decendial e os juros de mora têm natureza indenizatória e decorrem do mesmo fato gerador (mora), de modo que sua cumulação configuraria bis in idem; além disso, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC/2002, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Seguro Habitacional
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Aplicação do art. 412 do Código Civil (limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal)
  3. 3 Proibição de cumulação de multa decendial e juros moratórios por ofensa ao princípio contra o bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a multa decendial e os juros de mora têm natureza indenizatória e decorrem do mesmo fato gerador (mora), de modo que sua cumulação configuraria bis in idem; além disso, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC/2002, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.