REsp 1847431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a multa decendial no âmbito do seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal atualizado, sem inclusão de juros de mora (art. 412 do CC); ademais, os honorários advocatícios foram fixados em 10%, percentual considerado dentro dos parâmetros legais, não havendo razão para majoração.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALCIDES ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Decendial, Limitação Ao Valor Da Obrigação Principal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros/seguro Habitacional Multa Decendial Limitação Ao Valor Da Obrigação Principal Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCIDES ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal atualizado sem acréscimo de juros de mora
  3. 3 Pedido de majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a multa decendial no âmbito do seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal atualizado, sem inclusão de juros de mora (art. 412 do CC); ademais, os honorários advocatícios foram fixados em 10%, percentual considerado dentro dos parâmetros legais, não havendo razão para majoração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os honorários advocatícios fixados em 10%.