REsp 1821669 - DECISAO

REsp 1821669 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal e que não incidem juros de mora sobre tal multa, deu-se provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora; em razão do acolhimento da impugnação, condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução.

Parties
Recorrente/agravante: Seguradora agravante; Autor Excluído: EDNALDO JOSÉ DO NASCIMENTO; Autor Excluído: JAILDES VALENÇA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa decendial
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Compensação De Verba Sucumbencial, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Do Juízo, Excesso De Execução
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Seguritário Sistema Financeiro De Habitação Multa Decendial Juros De Mora Correção Monetária +6 more

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Parties

Seguradora agravante

Recorrente/agravante

EDNALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Autor Excluído

JAILDES VALENÇA ALVES DA SILVA

Autor Excluído

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 limite da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 necessidade de impugnação do excesso de execução com planilha de cálculos

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal e que não incidem juros de mora sobre tal multa, deu-se provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora; em razão do acolhimento da impugnação, condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa decendial

Orders

  • Excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.