REsp 1954808 - DECISAO

REsp 1954808 - DECISAO

Reforma do acórdão para excluir a incidência de juros de mora do cômputo da multa decendial, porquanto a multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil, e condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada em razão do acolhimento da impugnação que reduziu o valor executado, fixados em 10% sobre o excesso decotado, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para excluir a incidência de juros de mora do cômputo da multa decendial e para fixar verba honorária em favor da executada
Legal Topics
Multa Decendial, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, FCVS
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios no cálculo da multa decendial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecimento de excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da MP 513/2010 e competência/participação da CEF/FCVS

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão para excluir a incidência de juros de mora do cômputo da multa decendial, porquanto a multa deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil, e condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada em razão do acolhimento da impugnação que reduziu o valor executado, fixados em 10% sobre o excesso decotado, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a incidência de juros de mora do cômputo da multa decendial e para fixar verba honorária em favor da executada

Orders

  • Excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora
  • Fixar verba honorária em favor da executada em 10% sobre o excesso decotado