AREsp 1939570 - DECISAO

AREsp 1939570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que foi conhecido, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal e os juros moratórios não integram a base de cálculo da multa (conforme art. 412 CC/2002 e Súmula 568/STJ), e porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015 indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA MOLINA DE LIMA e OUTROS; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Multa Decendial Juros Moratórios Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Prequestionamento +3 more

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Parties

ADRIANA APARECIDA MOLINA DE LIMA e OUTROS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que foi conhecido, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal e os juros moratórios não integram a base de cálculo da multa (conforme art. 412 CC/2002 e Súmula 568/STJ), e porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015 indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial