REsp 1874626 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal, excluindo-se correção monetária e juros de mora, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o provimento parcial do recurso especial que excluiu juros e correção do cômputo da multa decendial.

Parties
Agravante: Rosana Maria Tognotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Multa Decendial, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Multa Decendial Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +1 more

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Parties

Rosana Maria Tognotti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária no cálculo da multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Preclusão/Coisa julgada sobre consectários legais

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal, excluindo-se correção monetária e juros de mora, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o provimento parcial do recurso especial que excluiu juros e correção do cômputo da multa decendial.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento parcial do recurso especial excluindo do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária