AREsp 1954796 - DECISAO

AREsp 1954796 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a multa decendial não comporta acréscimo de juros moratórios e deve ser limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 CC); e considerou protelatórios os segundos embargos de declaração, aplicando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15. Assim, manteve-se o acórdão recorrido e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ ALMIRO DOS SANTOS SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Multa Decendial Juros Moratórios Cláusula Penal Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALMIRO DOS SANTOS SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre a multa contratual decendial
  3. 3 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a multa decendial não comporta acréscimo de juros moratórios e deve ser limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 CC); e considerou protelatórios os segundos embargos de declaração, aplicando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15. Assim, manteve-se o acórdão recorrido e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.