AREsp 1689538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem ofensa à coisa julgada; a modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO BARBOSA; Agravante: EUCLIDES AUGUSTO DA SILVA; Agravante: MARA REGINA MARQUES CALDEIRA; Agravante: MARINEIDE CAYRES DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravante: ANA LUCIA MIZIARA DE ABREU; Agravante: OSWALDO DE ABREU JUNIOR; Agravante: RENE ANTONIO SILVA; Agravante: ALZIRA APARECIDA DUTRA SILVA; Ré: Caixa seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Multa Decendial Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBOSA

Agravante

EUCLIDES AUGUSTO DA SILVA

Agravante

MARA REGINA MARQUES CALDEIRA

Agravante

MARINEIDE CAYRES DE OLIVEIRA

Agravante

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

ANA LUCIA MIZIARA DE ABREU

Agravante

OSWALDO DE ABREU JUNIOR

Agravante

RENE ANTONIO SILVA

Agravante

ALZIRA APARECIDA DUTRA SILVA

Agravante

Caixa seguradora S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Possível violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a matéria, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem ofensa à coisa julgada; a modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno