AREsp 1456657 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e porque a jurisprudência do STJ pacificou que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, nos termos do art. 412 do Código Civil.

Parties
Agravante: INA NEVES DE OLIVEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros Moratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

INA NEVES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e porque a jurisprudência do STJ pacificou que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, nos termos do art. 412 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que não aplicou juros moratórios sobre a multa decendial.