AREsp 1858765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que não há omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e que, na hipótese, a incidência de juros de mora sobre a multa decendial é descabida por configurar bis in idem, haja vista a limitação da multa ao valor da obrigação principal (art. 412 CC) e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDA EVANGELINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RAIMUNDA EVANGELINA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que não há omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e que, na hipótese, a incidência de juros de mora sobre a multa decendial é descabida por configurar bis in idem, haja vista a limitação da multa ao valor da obrigação principal (art. 412 CC) e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se
  • Não majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC