REsp 1825500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão enfrentou a questão da multa decendial, observando a jurisprudência do STJ que limita a multa ao valor da condenação principal, e a expedição de alvará no cumprimento provisório não implica perda de objeto do recurso em razão do disposto no art. 520, §3º, do CPC.

Parties
Embargantes: Maria Raimunda de Lima Ferreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Multa Decendial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento Provisório, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Civil Multa Decendial Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento Provisório Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Parties

Maria Raimunda de Lima Ferreira e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Efeito da expedição de alvará judicial sobre a perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão enfrentou a questão da multa decendial, observando a jurisprudência do STJ que limita a multa ao valor da condenação principal, e a expedição de alvará no cumprimento provisório não implica perda de objeto do recurso em razão do disposto no art. 520, §3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.