AREsp 2543135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a multa decendial, e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 apontados nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS VICENZO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Multa Decendial, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmitido, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Seguros Multa Decendial Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS VICENZO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre a multa decendial prevista em contrato de seguro habitacional
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 indicados nas razões do recurso especial (arts. 502, 503, 505, 507, 508)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a multa decendial, e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 apontados nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 83/STJ.