REsp 1876938 - DECISAO

REsp 1876938 - DECISAO

No entendimento do STJ, a multa decendial no seguro habitacional está limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros de mora; em face do art. 412 do Código Civil, os juros não devem ser incluídos no cômputo da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Multa Decendial, Seguro Habitacional, Juros De Mora, Art. 412 Do Código Civil, Coisa Julgada, Competência
Processual Civil Direito Civil Administrativo Seguros Multa Decendial Seguro Habitacional Juros De Mora Art. 412 Do Código Civil +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 interpretação do art. 412 do Código Civil quanto ao limite da multa decendial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e alcance do controle em recurso especial

Ratio Decidendi

No entendimento do STJ, a multa decendial no seguro habitacional está limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros de mora; em face do art. 412 do Código Civil, os juros não devem ser incluídos no cômputo da multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros.
  • Publique-se.