REsp 1839767 - DECISAO

REsp 1839767 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial, por desarmonia da decisão estadual com a jurisprudência desta Corte que limita a multa ao valor da obrigação principal (art. 412 CC); não se conhece a parte relativa à intervenção da CEF e competência da Justiça Federal por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Competência Da Justiça Federal, Assistência Litisconsorcial Da CEF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Sistema Financeiro De Habitação Multa Decendial Juros Moratórios Competência Da Justiça Federal Assistência Litisconsorcial Da CEF +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial do seguro habitacional
  2. 2 Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial, por desarmonia da decisão estadual com a jurisprudência desta Corte que limita a multa ao valor da obrigação principal (art. 412 CC); não se conhece a parte relativa à intervenção da CEF e competência da Justiça Federal por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa decendial
  • Não conhecido o ponto relativo à competência da Justiça Federal e à intervenção da CEF por ausência de prequestionamento