AREsp 2655205 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões levantadas; (ii) a alegação relativa à coisa julgada foi suscitada apenas no recurso especial, sem prequestionamento na instância de origem, ficando obstada pela Súmula 211/STJ; e (iii) a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que não incidem juros moratórios nem correção monetária sobre a multa decendial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR MONTEIRO DAMASCENO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Indenização Securitária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Civil Processual Civil Multa Decendial Correção Monetária Juros Moratórios Indenização Securitária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

VALDEMIR MONTEIRO DAMASCENO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 houve prequestionamento suficiente para debate sobre coisa julgada?
  3. 3 incidem correção monetária e/ou juros moratórios sobre multa decendial?

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões levantadas; (ii) a alegação relativa à coisa julgada foi suscitada apenas no recurso especial, sem prequestionamento na instância de origem, ficando obstada pela Súmula 211/STJ; e (iii) a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que não incidem juros moratórios nem correção monetária sobre a multa decendial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.