AREsp 2655205 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu de modo suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alegação sobre coisa julgada não foi prequestionada na instância de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ), não incidem juros nem correção monetária sobre a multa decendial, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Parties
Agravantes: VALDEMIR MONTEIRO DAMASCENO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial na origem mantido.
Legal Topics
Multa Decendial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Financeiro Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Multa Decendial Correção Monetária Juros Moratórios +5 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR MONTEIRO DAMASCENO E OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 incidência de juros e correção monetária sobre multa decendial em contratos vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu de modo suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alegação sobre coisa julgada não foi prequestionada na instância de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ), não incidem juros nem correção monetária sobre a multa decendial, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial na origem mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acolhimento parcial da impugnação pelo Tribunal de origem que fixou o débito em R$ 55.586,41 (setembro/2022).