REsp 1816994 - ACORDAO

REsp 1816994 - ACORDAO

Houve erro material no cotejo do acórdão do agravo interno e dos declaratórios, justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; em razão da jurisprudência do STJ, não incidem juros de mora nem correção monetária sobre a multa decendial em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH, e, acolhido o erro material apontado, anulam-se os acórdãos anteriores para negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: Sul América Companhia nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos Pela Turma
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes; anulados os acórdãos anteriores; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Seguro Habitacional FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Multa Decendial Juros De Mora Embargos De Declaração Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia nacional de Seguros S/A

Agravante/embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre multa decendial
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve erro material no cotejo do acórdão do agravo interno e dos declaratórios, justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; em razão da jurisprudência do STJ, não incidem juros de mora nem correção monetária sobre a multa decendial em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH, e, acolhido o erro material apontado, anulam-se os acórdãos anteriores para negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes; anulados os acórdãos anteriores; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Anular os acórdãos anteriores
  • Negar provimento ao agravo interno