REsp 1465749 - DECISAO

REsp 1465749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão: o recurso especial discutia apenas determinados dispositivos legais e não seria possível suprir omissão sobre normas não invocadas; ademais, o pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 1.039/STJ foi considerado inadequado por ser matéria estranha aos autos, mantendo-se a exclusão de juros de mora e correção monetária do cômputo da multa decendial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.039/stj
Direito Civil Processo Civil Multa Decendial Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Súmulas 5 E 7/stj Tema 1.039/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração sobre prescrição relacionada ao Tema 1.039/STJ
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa decendial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão: o recurso especial discutia apenas determinados dispositivos legais e não seria possível suprir omissão sobre normas não invocadas; ademais, o pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 1.039/STJ foi considerado inadequado por ser matéria estranha aos autos, mantendo-se a exclusão de juros de mora e correção monetária do cômputo da multa decendial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.