AREsp 1439453 - DECISAO

AREsp 1439453 - DECISAO

Conhecer dos agravos para não conhecer do recurso especial da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e conhecer para negar provimento ao recurso especial de ALDECY PEREIRA COSTA e ROSA MARIA DOS SANTOS SOUZA, mantendo o entendimento de que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal (sem incidência de juros moratórios na sua base de cálculo), reconhecendo a preclusão sobre a discussão acerca da legitimidade da CEF e da competência, nos termos do Tema 1.011 do STF; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da seguradora.

Parties
Autora/exequente: ALDECY PEREIRA COSTA; Autora/exequente: ROSA MARIA DOS SANTOS SOUZA; Ré/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada/terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; e, quanto ao recurso de ALDECY PEREIRA COSTA e ROSA MARIA DOS SANTOS SOUZA, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da COMPANHIA EXCELSIOR DE...
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Da CEF, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Preclusão Pro Judicato, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Multa Decendial Juros Moratórios Ilegitimidade Passiva Legitimidade Da CEF Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +2 more

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Parties

ALDECY PEREIRA COSTA

Autora/exequente

ROSA MARIA DOS SANTOS SOUZA

Autora/exequente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa contratual decendial
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 competência da Justiça Federal ou Estadual (Tema 1.011/STF e MP 513/2010)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer do recurso especial da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e conhecer para negar provimento ao recurso especial de ALDECY PEREIRA COSTA e ROSA MARIA DOS SANTOS SOUZA, mantendo o entendimento de que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal (sem incidência de juros moratórios na sua base de cálculo), reconhecendo a preclusão sobre a discussão acerca da legitimidade da CEF e da competência, nos termos do Tema 1.011 do STF; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; e, quanto ao recurso de ALDECY PEREIRA COSTA e ROSA MARIA DOS SANTOS SOUZA, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da COMPANHIA EXCELSIOR DE...

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial de ALDECY PEREIRA COSTA e ROSA MARIA DOS SANTOS SOUZA.