AREsp 2586847 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o entendimento do STJ restrinja a multa decendial ao valor da obrigação principal, a matéria relativa à aplicação da multa já estava preclusa por coisa julgada nos autos, e a pretensão de revisão com fundamento no art. 505, I, do CPC não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando inovação recursal e sujeitando-se à Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Decendial, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Intimação Da Caixa Econômica Federal, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Civil Processo Civil Multa Decendial Coisa Julgada Excesso De Execução Intimação Da Caixa Econômica Federal Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa decendial pode ser acrescida de juros de mora e correção monetária ou deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil
  2. 2 Se é possível revisar questões de ordem pública, como a limitação da multa decendial, após o trânsito em julgado com fundamento no art. 505, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o entendimento do STJ restrinja a multa decendial ao valor da obrigação principal, a matéria relativa à aplicação da multa já estava preclusa por coisa julgada nos autos, e a pretensão de revisão com fundamento no art. 505, I, do CPC não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando inovação recursal e sujeitando-se à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.