AREsp 2824027 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal sem juros ou correção monetária, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, configurando óbice à admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MILTON CÉSAR SPINOSA; Recorrente: MARILENE ANA HEIDERSCHEIDT; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MILTON CÉSAR SPINOSA

Recorrente

MARILENE ANA HEIDERSCHEIDT

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 ofensa aos arts. 408, 409, 410 e 411 do Código Civil
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal sem juros ou correção monetária, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, configurando óbice à admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial