AREsp 2771876 - DECISAO

AREsp 2771876 - DECISAO

Não houve omissão infra art. 1.022 do CPC e a questão de competência envolvendo suposto interesse da CEF depende de análise probatória e contratual vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284/STF). Contudo, em face da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 412 do Código Civil, a multa decendial não pode ter sua base de cálculo acrescida dos juros de mora; assim, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para excluir os juros de mora da base de cálculo do teto da multa decendial e determinar o recálculo, com condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sobre a vantagem econômica obtida (10%).

Parties
Agravante/recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Competência, Remessa Ao Núcleo De Justiça 4.0, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Direito Constitucional Multa Decendial Juros De Mora Competência Remessa Ao Núcleo De Justiça 4.0 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual e interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 incidência de juros de mora na base de cálculo da multa decendial (art. 412 do CC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão infra art. 1.022 do CPC e a questão de competência envolvendo suposto interesse da CEF depende de análise probatória e contratual vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284/STF). Contudo, em face da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 412 do Código Civil, a multa decendial não pode ter sua base de cálculo acrescida dos juros de mora; assim, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para excluir os juros de mora da base de cálculo do teto da multa decendial e determinar o recálculo, com condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sobre a vantagem econômica obtida (10%).

Court Disposition

conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a multa decendial observe o limite do valor da obrigação principal apenas atualizada monetariamente, excluindo-se os juros de mora da sua base de cálculo
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da recorrente, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor devido (proveito econômico obtido com o decote dos juros da multa)