AREsp 3112691 - DECISAO

AREsp 3112691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava modificar entendimento que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há firme orientação do STJ no sentido de que não se cobram juros e correção monetária sobre a multa decendial, de modo que não se demonstrou violação de coisa julgada.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA SALVE BAVILONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Securitária, Competência Do Juízo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Multa Decendial Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI APARECIDA SALVE BAVILONI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação à coisa julgada e à preclusão ao excluir a correção monetária incidente sobre a multa decendial
  2. 2 Se é permitida a incidência de juros e correção monetária sobre a multa decendial
  3. 3 Se o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava modificar entendimento que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há firme orientação do STJ no sentido de que não se cobram juros e correção monetária sobre a multa decendial, de modo que não se demonstrou violação de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.