REsp 1918183 - DECISAO

REsp 1918183 - DECISAO

A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de demonstração do intuito manifestamente protelatório, à luz da Súmula 98/STJ e da jurisprudência citada; quanto aos juros remuneratórios, manteve-se a decisão que reconheceu abusividade e aplicou a taxa média apurada pelo Banco Central, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Multa De Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Multa De Embargos De Declaração Prequestionamento Juros Remuneratórios Venda Casada +2 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 caracterização de venda casada na cobrança de seguro prestamista

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de demonstração do intuito manifestamente protelatório, à luz da Súmula 98/STJ e da jurisprudência citada; quanto aos juros remuneratórios, manteve-se a decisão que reconheceu abusividade e aplicou a taxa média apurada pelo Banco Central, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • mantida a sucumbência fixada na origem