REsp 2114028 - DECISAO

REsp 2114028 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; da mesma forma, a verificação do montante de sucumbência mínima demandaria reexame fático, inviabilizando a apreciação da alegada ofensa ao art.85, §3º, do CPC/2015. Com base no art. 932, III, do CPC/2015, restou determinado o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa De Mora, Juros De Mora, Excesso De Execução, Verba Honorária, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Agência Nacional De Saúde ANS
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa De Mora Juros De Mora Excesso De Execução Verba Honorária Sucumbência Mínima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de infração administrativa apurada em autos de infração da ANS
  2. 2 possível excesso de execução decorrente do cálculo da multa de mora
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; da mesma forma, a verificação do montante de sucumbência mínima demandaria reexame fático, inviabilizando a apreciação da alegada ofensa ao art.85, §3º, do CPC/2015. Com base no art. 932, III, do CPC/2015, restou determinado o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.