REsp 2116155 - DECISAO

REsp 2116155 - DECISAO

O tribunal concluiu que a multa de mora, limitada a 20%, deve ter como base de cálculo o capital original (valor principal) e incidir sobre a multa administrativa, sendo o total apurado atualizado por juros e correção monetária pela taxa SELIC até o pagamento; aduziu também que a fórmula adotada pela ANS (corrigir primeiro o principal pela SELIC para depois aplicar a multa de mora) não se revela correta, mas confirmou a legitimidade da aplicação da taxa SELIC para atualização e juros de mora nos débitos de autarquias e em débitos não tributários. No entanto, o Recurso Especial interposto não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa De Mora, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Art. 37 a Da Lei 10.522/2002, Art. 61 Da Lei 9.430/1996, Execução Fiscal, Dívida Não Tributária, Embargos À Execução
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Multa De Mora Taxa SELIC Atualização Monetária Art. 37 a Da Lei 10.522/2002 +3 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da multa de mora (se deve incidir apenas sobre o valor principal)
  2. 2 Momento da aplicação da taxa SELIC (se antes ou após a multa de mora)
  3. 3 Legitimidade da utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para créditos de autarquias e débitos não tributários

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a multa de mora, limitada a 20%, deve ter como base de cálculo o capital original (valor principal) e incidir sobre a multa administrativa, sendo o total apurado atualizado por juros e correção monetária pela taxa SELIC até o pagamento; aduziu também que a fórmula adotada pela ANS (corrigir primeiro o principal pela SELIC para depois aplicar a multa de mora) não se revela correta, mas confirmou a legitimidade da aplicação da taxa SELIC para atualização e juros de mora nos débitos de autarquias e em débitos não tributários. No entanto, o Recurso Especial interposto não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se