REsp 2116183 - DECISAO

REsp 2116183 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os dispositivos legais invocados (art. 37-A da Lei 10.522/2001 e art. 61 da Lei 9.430/1996) não proíbem a incidência de juros sobre a multa administrativa nem limitam a multa moratória apenas ao valor da multa, a taxa SELIC é legitimada como índice de correção e juros por precedentes, e parte das alegações é obstada por súmulas, de modo que a pretensão do recorrente não foi acolhida.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa De Mora, Correção Monetária (selic), Excesso De Execução, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência De Juros Sobre Multa Administrativa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Da Saúde/planos De Saúde Multa De Mora Correção Monetária (selic) Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de mora sobre multa administrativa aplicada pela ANS
  2. 2 Forma de cálculo da multa de mora (correção pelo SELIC antes ou depois da aplicação da multa)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em débitos não tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os dispositivos legais invocados (art. 37-A da Lei 10.522/2001 e art. 61 da Lei 9.430/1996) não proíbem a incidência de juros sobre a multa administrativa nem limitam a multa moratória apenas ao valor da multa, a taxa SELIC é legitimada como índice de correção e juros por precedentes, e parte das alegações é obstada por súmulas, de modo que a pretensão do recorrente não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.