REsp 2147982 - DECISAO

REsp 2147982 - DECISAO

O Tribunal Superior de Justiça manteve o entendimento de que não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que o auto de infração e a CDA gozam de presunção de veracidade; quanto ao cálculo da multa de mora, adotou-se a metodologia de atualização do principal pela SELIC e, em seguida, aplicação dos 20% nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Embargante/apelante/recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda; Exequente/embargada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (embargos À Execução) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa De Mora, Base De Cálculo Da Multa, Atualização Pela SELIC, Certidão De Dívida Ativa, Auto De Infração Administrativa, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Cobertura, Recursos Administrativos E Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/regulação Multa De Mora Base De Cálculo Da Multa Atualização Pela SELIC +5 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Embargante/apelante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente/embargada

Procedural Posture

Execução Fiscal (embargos À Execução) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da autuação por negativa de cobertura e aplicação de multa administrativa
  2. 2 Se a base de cálculo da multa de mora deve ser apenas o valor originário (principal) ou o principal atualizado pela SELIC
  3. 3 Incidência ou não de juros sobre a multa de mora e conformidade com art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior de Justiça manteve o entendimento de que não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que o auto de infração e a CDA gozam de presunção de veracidade; quanto ao cálculo da multa de mora, adotou-se a metodologia de atualização do principal pela SELIC e, em seguida, aplicação dos 20% nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se