REsp 1861255 - DECISAO

REsp 1861255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo e suficiente, e o recurso não abrangeu todos eles (óbice das Súmulas 283/284 do STF aplicado por analogia); subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei vigente ao tempo do vencimento (art.161 CTN) para a multa de mora, não havendo conflito temporal de normas aplicável (art.106 CTN).

Parties
Recorrente: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa De Mora, Aplicação Da Lei No Tempo, Súmulas 283 E 284 STF, Vencimento (art.161 Ctn), Não Conhecimento De Recurso Especial
Mandado De Segurança Tributário Processual Civil Multa De Mora Aplicação Da Lei No Tempo Súmulas 283 E 284 STF Vencimento (art.161 Ctn) Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da norma vigente ao tempo do vencimento para definição da multa de mora
  2. 2 interpretação do art.144 do CTN quanto ao lançamento e tempo do inadimplemento
  3. 3 aplicabilidade do art.106 do CTN em conflito temporal de normas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo e suficiente, e o recurso não abrangeu todos eles (óbice das Súmulas 283/284 do STF aplicado por analogia); subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei vigente ao tempo do vencimento (art.161 CTN) para a multa de mora, não havendo conflito temporal de normas aplicável (art.106 CTN).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.