AREsp 2829565 - DECISAO

AREsp 2829565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, implicando exame reservado ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que o art. 63, §2º da Lei 9.430/96 não se aplica ao caso concreto por ausência de ordem judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito, razão pela qual a multa de mora foi devida e sua análise não comporta reexame fático-probatório nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Multa De Mora, Compensação Administrativa, PIS, COFINS, CIDE, Art. 63, §2º, Lei 9.430/96, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Competência Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil Multa De Mora Compensação Administrativa PIS COFINS CIDE +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 63, §2º da Lei 9.430/96 à multa moratória sobre PIS/COFINS/CIDE
  2. 2 Existência de ordem judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, implicando exame reservado ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que o art. 63, §2º da Lei 9.430/96 não se aplica ao caso concreto por ausência de ordem judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito, razão pela qual a multa de mora foi devida e sua análise não comporta reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial