REsp 2126210 - ACORDAO

REsp 2126210 - ACORDAO

À luz do art. 37-A da Lei 10.522/2002, do art. 61 da Lei 9.430/1996 e do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, a base de cálculo da multa de mora é o valor originário do débito (valor histórico) sem atualização prévia pela Taxa Selic; por isso, a atualização pela Selic não deve ser incorporada à base da multa moratória antes do seu cálculo, devendo as autarquias seguir a orientação administrativa da Receita/PGFN/AGU, implicando provimento do recurso e reconhecimento do excesso de execução.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Multa De Mora, Base De Cálculo, Taxa Selic, Créditos De Autarquias Federais, Metodologia De Cálculo De Encargos Moratórios, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Tributário Multa De Mora Base De Cálculo Taxa Selic Créditos De Autarquias Federais Metodologia De Cálculo De Encargos Moratórios +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a base de cálculo da multa de mora deve incluir atualização pela Taxa Selic ou ser o valor originário do débito
  3. 3 aplicação do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e do art. 61 da Lei 9.430/1996 aos créditos de autarquias federais

Ratio Decidendi

À luz do art. 37-A da Lei 10.522/2002, do art. 61 da Lei 9.430/1996 e do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, a base de cálculo da multa de mora é o valor originário do débito (valor histórico) sem atualização prévia pela Taxa Selic; por isso, a atualização pela Selic não deve ser incorporada à base da multa moratória antes do seu cálculo, devendo as autarquias seguir a orientação administrativa da Receita/PGFN/AGU, implicando provimento do recurso e reconhecimento do excesso de execução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido e reconhecer o excesso de execução