REsp 2116181 - DECISAO

REsp 2116181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a pretensão do recorrente coincidia com o decidido no acórdão recorrido (o Tribunal de origem reconheceu excesso de execução no cálculo da multa de mora e adotou que a multa incide sobre as multas administrativas e, depois, sobre esse montante se faz a atualização). Além disso, determinou‑se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa De Mora, Base De Cálculo, Excesso De Execução, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Interesse Recursal
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Multa De Mora Base De Cálculo Excesso De Execução Correção Monetária +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a multa de mora deve incidir sobre o valor originário do crédito ou sobre o montante atualizado pela SELIC
  2. 2 alcance do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e aplicação da metodologia trifásica prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996
  3. 3 existência de interesse recursal quando a decisão recorrida já acolhe a pretensão do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a pretensão do recorrente coincidia com o decidido no acórdão recorrido (o Tribunal de origem reconheceu excesso de execução no cálculo da multa de mora e adotou que a multa incide sobre as multas administrativas e, depois, sobre esse montante se faz a atualização). Além disso, determinou‑se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º quando aplicáveis, e nos termos do art. 98, §3º do CPC.