REsp 2116281 - DECISAO

REsp 2116281 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite como base de cálculo da multa de mora do art. 61 da Lei 9.430/1996 o valor principal atualizado pela taxa SELIC; ademais, não foram demonstrados vícios nos processos administrativos que autorizassem a revisão do mérito judicialmente, tampouco comprovada reparação voluntária e eficaz, motivo pelo qual se manteve a decisão negativa ao apelo da recorrente; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa De Mora, Taxa SELIC, Atos Administrativos, Reparação Voluntária E Eficaz (arrependimento Eficaz), Reincidência, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Multa De Mora Taxa SELIC Atos Administrativos Reparação Voluntária E Eficaz (arrependimento Eficaz) Reincidência +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da taxa SELIC como índice de atualização para fins de cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996
  2. 2 Limite da multa de mora (percentual de 20% mencionado pelo recorrente)
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito de atos administrativos pelo Judiciário quando inexistentes vícios processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite como base de cálculo da multa de mora do art. 61 da Lei 9.430/1996 o valor principal atualizado pela taxa SELIC; ademais, não foram demonstrados vícios nos processos administrativos que autorizassem a revisão do mérito judicialmente, tampouco comprovada reparação voluntária e eficaz, motivo pelo qual se manteve a decisão negativa ao apelo da recorrente; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes